3 resultados

1. PGR-CC2005-04-22

   Parecer n.º 82/2004

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – A ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

   • CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO
   • RATIFICAÇÃO
   • AGENTE PÚBLICO ESTRANGEIRO
   • FUNCIONÁRIO DE ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL
   • FUNCIONÁRIO
   • CARGO POLÍTICO
2. PGR-CC2001-01-01

   Parecer n.º 146/2001

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) A ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada

   • ONU
   • CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL
   • TRÁFICO DE SERES HUMANOS
   • TRÁFICO DE MULHERES
   • TRÁFICO DE CRIANÇAS
   • TRÁFICO DE MIGRANTES
3. PGR-CC2000-01-27

   Parecer n.º 33/1999

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1ª - A ratificação da Convenção relativa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional

   • ESTATUTO DE ROMA
   • TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
   • CONVENÇÃO
   • RATIFICAÇÃO
   • DIREITOS DO HOMEM
   • ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS