2 resultados

1. TRE2015-11-03

   37/08.1IDSTB.E1

   Relator: FILOMENA SOARES

   Estando demonstrada a gerência de facto (e ainda que não de direito

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • GERENTE
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL
2. TRE2013-06-18

   345/09.4IDFAR.E1

   Relator: GILBERTO CUNHA

   I - Não exclui a responsabilidade penal individual do gerente de facto( que

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • FRAUDE FISCAL
   • GERENTE DE FACTO
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL