PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 95/1956
Relator: MIGUEL CAEIRO
1 - A venda de sucata de metal disponivel feita por um serviço
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Relator: MIGUEL CAEIRO
1 - A venda de sucata de metal disponivel feita por um serviço
Relator: TERESA DE SOUSA
Compete aos Tribunais Judiciais dirimir o litígio sobre contrato, cujo alegado incumprimento
Relator: TERESA DE SOUSA
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Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I - O regime especial, constante dos artigos 1218.º e seguintes do
Relator: VÍTOR AMARAL
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I - O dono da obra efectuada por empreitada não tem o direito
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I- No âmbito da responsabilidade civil médica a nossa lei não consagra/prev
Relator: RUI MACHADO E MOURA
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1.ª A nacionalização da Companhia dos Transportes Aéreos Portugueses, S. A
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I – Quando uma organização em cujo nome actue alguém a ela pertencente
Relator: MANUEL BARGADO
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Relator: FRANCISCO CAETANO
O engenheiro técnico civil, autor dos projectos e director técnico da obra
Relator: ROSA TCHING
1º- O contrato de concessão celebrado entre o Estado e a Brisa
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - Os contratos de investimento estrangeiro são de natureza administrativa e tem