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  1. JPsó sumário

    103/2005-JP

    Relator: MARIA MANUELA FREITAS

    objecto de uma vistoria administrativa, objecto de uma reclamação por parte da Demandante contra os aqui Demandados, que concluiu que no prédio afecto ao regime de propriedade horizontal, existia ... Setembro de 2005, o primeiro Demandado foi notificado pela Secção de Vistorias Administrativas, da Divisão Municipal de Fiscalização da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia para, no prazo máximo