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1. TRG2013-05-30citado por 1

   4/05.7TBMNC.G1

   Relator: HELENA MELO

   I - Ao lado dos deveres principais e dos deveres secundários surgem os

   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • CESSAÇÃO
   • DEVER DE LEALDADE
   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
2. TRC2025-07-08

   86559/20.5YIPRT.C2

   Relator: FONTE RAMOS

   1. Os documentos não são factos, mas simples meios de prova dos

   • MEIO DE PROVA
   • DOCUMENTO
   • FATURA
   • INJUNÇÃO
   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
3. PGR-CC1991-11-21

   Parecer n.º 74/1991

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - Os contratos de investimento estrangeiro são de natureza administrativa e tem

   • CONTRATO
   • INVESTIMENTO ESTRANGEIRO
   • ICEP
   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
   • REPRESENTAÇÃO DO ESTADO
   • TRIBUNAL JUDICIAL