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Relator: MOREIRA DO CARMO
consagra o art. 324º, nº 2, do Código dos Valores Mobiliários, um prazo de prescrição de 2 anos a partir da data em que o cliente tenha conhecimento da conclusão ... sendo a partir de tal data que se inicia a contagem do prazo de prescrição, por o mesmo a partir dessa data poder exercer o seu direito (art. 306º
Relator: JORGE TEIXEIRA
caso de existência de culpa leve ou levíssima, é aplicável o prazo de prescrição é de dois anos, previsto no artigo 324.º, n.º 2, do Código de Valores ... tratando-se de dolo ou culpa grave, é aplicável o prazo de prescrição de 20 anos, previsto no artigo 309.º do Código Civil. III- Revelando-se, em sede
Relator: GAITO DAS NEVES
Uma relação contratual de facto pressupõe a inexistência de qualquer acordo de
Relator: ANA PESSOA
podem aplicar as regras de caducidade inerentes à mesma, mas antes as regras de prescrição da responsabilidade civil decorrentes da alegada violação dos seus deveres. II - Trata-se de situação ... seus bens – com diferentes regimes designadamente no que concerne a caducidade e prescrição; III - Radicando a responsabilidade dos Réus vendedores, por um lado, e da Ré mediadora e respetiva seguradora
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
defeitos da coisa, a responsabilidade contratual, a existir, estará sujeita ao prazo ordinário de prescrição. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: SILVA RATO
suas obrigações nesse contexto, de responsabilidade contratual. V - Pelo que o prazo de prescrição do direito que o Autor pretende exercer é o prazo geral de 20 anos, consagrado
Relator: JORGE ARCANJO
escola de condução, requerido pela autora na primitiva acção, constitui acto interruptivo da prescrição, nos termos do artº 323º, nºs 1 e 4, do C. Civ., por revelar a intenção
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I – A violação dos deveres legais e contratuais (deveres de informação, diligência
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I – Apontando ou indiciando os factos provados um outro motivo de responsabilização
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
“I- Estamos perante uma responsabilidade civil contratual, quando ela provém da “falta
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
relação material controvertida, não tem o tribunal que apreciar a invocada excepção peremptória de prescrição, pois «a intervenção do chamado circunscreve-se à discussão das questões que tenham repercussão