16 resultados nos descritores e sumários · 77 no texto integral
Relator: MOREIRA DO CARMO
nessa qualidade, consagra o art. 324º, nº 2, do Código dos Valores Mobiliários, um prazo de prescrição de 2 anos a partir da data em que o cliente tenha conhecimento ... remuneração, sendo a partir de tal data que se inicia a contagem do prazo de prescrição, por o mesmo a partir dessa data poder exercer o seu direito (art. 306º
Relator: JORGE TEIXEIRA
Mobiliários, e, no caso de existência de culpa leve ou levíssima, é aplicável o prazo de prescrição é de dois anos, previsto no artigo ... Valores Mobiliários. II- E, tratando-se de dolo ou culpa grave, é aplicável o prazo de prescrição de 20 anos, previsto no artigo 309.º do Código Civil. III- Revelando
Relator: TÁVORA VÍTOR
tratamento que lhes é conferida; 6) Desde logo o particular regime de caducidade de prazos curtos previsto nos artigos 1 218º ss do Código Civil não tem aplicação a todos ... emergentes do contrato de empreitada. 7) Não é abrangida pela razão de ser dos prazos curtos de caducidade o pedido de ressarcimento dos gastos filiados no incumprimento do contrato
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
financeiros e que até à data sempre aplicara o seu dinheiro em depósitos a prazo — dizer que «o capital é garantido» significa que o é a 100% e dizer ... equivalente a um depósito a prazo» significa que se trata de um produto do Banco, logo por ele garantido, porque, de facto, nos depósitos a prazo é o banco
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Ainda que se tivessem provado “defeitos”, os mesmos careciam de ter sido denunciados no prazo de 30 dias a contar do seu conhecimento e dentro de seis meses após ... não relacionadas com defeitos da coisa, a responsabilidade contratual, a existir, estará sujeita ao prazo ordinário de prescrição. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: SILVA RATO
violação das suas obrigações nesse contexto, de responsabilidade contratual. V - Pelo que o prazo de prescrição do direito que o Autor pretende exercer é o prazo geral de 20 anos
Relator: HELENA MELO
prazo de caducidade de seis meses interrompe-se com a apresentação de queixa crime contra o R., pela prática de um crime de burla, quando a queixa foi apresentada dentro ... prazo de 6 meses e alicerçada, essencialmente, nos mesmos factos que os invocados na presente acção, com fundamento em incumprimento defeituoso. 2. Vigorando o princípio da adesão (artº71º
Relator: SÍLVIO SOUSA
intermediária financeira, propõe a um cliente seu, com perfil e prática de depositante a prazo, a aquisição de um produto financeiro (obrigações da emitente) que, através da expressão “capital garantido ... pretende equipará-lo, em termos de garantias, a um depósito a prazo
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
substituição parcial do soalho, esse facto tem um efeito impeditivo do decurso do prazo de caducidade para a instauração da acção destinada a exigir, após a denúncia, a eliminação
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
Código Civil. III - Para poder usufruir de um prazo mais longo, nos termos do n.º 3, do citado preceito, torna-se necessário que sejam alegados factos susceptíveis de integrar
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
duzentos e cinquenta euros) por cada mês em falta para a conclusão do prazo acordado, conforme cláusula décima quinta do contrato e o valor
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
perfilhar entendimento diverso daquele que é defendido pelo Tribunal, quanto à contagem do prazo de recurso, não pode consubstanciar a violação de qualquer dever por parte de um mandatário constituído
Relator: ANABELA TENREIRO
avaliação dos danos. III-Os deveres de averiguação, confirmação e resolução do sinistro, em prazo razoável, configuram deveres acessórios de conduta, não abrangidos pelo contrato de seguro, nem a título
Relator: ISABEL SILVA
indemnização correspondente ao inadimplemento). b) Num contrato bilateral em que não esteja convencionado prazos diferentes para a realização das prestações, corporiza a exceptio non adimpleticontractus a faculdade atribuída a cada
Relator: TÁVORA VITOR
interpelar de imediato o empreiteiro para que tome as devidas providências concedendo-lhe um prazo para corrigir a orientação tomada atentando nas normas de segurança exigíveis sob pena de resolução
Relator: NUNO CAMEIRA
conta do valor do cheque e das despesas de cobrança, essencialmente quando o prazo normal desta - trinta dias - já se encontrar largamente ultrapassado. VI. O titular da conta tem direito