8 resultados nos descritores e sumários · 83 no texto integral
Relator: MIGUEL CAEIRO
restituir o que houver recebido, e podera exigir o que houver prestado; 4 - No caso de aquela inidoneidade moral respeitar ao proprio cumprimento das obrigações derivadas do contrato, a Administração ... aconselhavel para o caso concreto posto na consulta, sendo de esperar que o julgamento do processo crime pendente contra o comprador esclareça devidamente as circunstancias necessarias para uma orientação definitiva
Relator: HENRIQUE ANTUNES
metade da alçada da Relação, finda a fase dos articulados, o juiz, consoante a necessidade e a adequação do ato e ao fim do processo, não convocar a audiência prévia ... tomada no uso de um poder discricionário, sendo irrecorrível, desde que se verifique, no caso, o fundamento do se exercício e o juiz tenha optado por uma das alternativas
Relator: HELENA MELO
responsabilidade civil extracontratual, esteja exclusivamente em causa a responsabilidade contratual - como é o caso, o prazo de caducidade para propor a presente acção civil só deve contar a partir ... manutenção do negócio se o empilhador se mantivesse sem funcionar, pois que tinha necessidade dele e, decorrido quase um mês sobre a sua entrega, a situação se mantinha inalterada, tendo
Relator: ANABELA TENREIRO
processos de sinistro, procedendo com a adequada prontidão e diligência às averiguações e peritagens necessárias ao reconhecimento do sinistro e à avaliação dos danos. III-Os deveres de averiguação, confirmação ... seguro facultativo, os deveres de informação e de celeridade assumem especial importância no caso de perda total do veículo uma vez que a entrega do capital permitirá, ao tomador/beneficiário
Relator: CARLOS MARINHO
parte dos interesses patrimoniais – que arrasta durante largos anos a resolução de um caso que lhe foi confiado sem sequer dar início ao respectivo processo de solução ... vida). 5. Na ponderação do montante indemnizatório, há que tomar em consideração a necessidade de atender a elementos estritamente ressarcitivos ou de mero «apagamento» do dano bem como a outros
Relator: SÍLVIA PIRES
dotada poderes de representação, sem os ter, estamos perante uma representação aparente. II – Nestes casos deve ser aplicado por analogia o regime do art.º 23º, nº 1 do Decreto ... como requisito a existência duma situação de criação-defraudação de confiança, sem que seja necessária a verificação de qualquer violação de deveres de actuar, sendo a expressão duma justiça comutativa
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
forma a defender os interesses do seu cliente, utilizando os meios ajustados ao caso, segundo as “leges artis”, com o objectivo de vencer a lide, visto tratar ... forma que se tem por inadmissível, afastaria os requisitos da responsabilidade civil, mormente, a necessidade de existência de dano e o nexo de causalidade entre o facto lesivo
Relator: ANTERO VEIGA
aviso eficiente que impedisse aquele acesso, não tendo ademais logrado provar a existência de caso de força maior. II - Mostram-se adequados os montantes ... perda de rendimento daquele autor, considerando aquelas despesas e o tempo previsível de necessidade de alimentos, bem como os rendimentos dos falecidos