TRCcitado por 10
70/13.1TBSEI.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
termos do art. 334º do CC. 6. Não integra abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, por não exceder manifestamente os limites impostos pela
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Relator: MOREIRA DO CARMO
termos do art. 334º do CC. 6. Não integra abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, por não exceder manifestamente os limites impostos pela
Relator: HELENA MELO
contrato de prestação de serviços e no contrato de mandato (que é uma modalidade do contrato de prestação de serviços) – natureza que o mesmo assumia quando as RR. praticaram actos
Relator: TÁVORA VÍTOR
contrato de empreitada surge-nos ao lado do mandato e do depósito, como uma modalidade do contrato de prestação de serviços, cujo objecto é o resultado de um trabalho manual
Relator: HENRIQUE ANTUNES
serviço e o emissor dos vouchers; III - Age em abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprio, o prestador do serviço que, depois de confirmar as reservas
Relator: ANA PESSOA
seus deveres. II - Trata-se de situação em que existem regras distintas sobre diversas modalidades de responsabilidade civil em sobreposição no que respeita ao respetivo âmbito de aplicação, as quais
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
acompanhada do subsequente envio do extracto de movimentos. VII) - Constitui abuso de direito, na modalidade de “venire contra factum proprium”, a conduta omissiva e continuada dos Autores que consubstancia não
Relator: SILVA RATO
contratos de seguro, e o de aconselhar, de modo correcto e pormenorizado sobre a modalidade de contrato de seguro mais conveniente à transferência de risco. IV - A actividade do mediador
Relator: ISABEL SILVA
artigos 123º e seguintes do Decreto-Lei nº 72/2008, de 16.04 (LCS). d) Nesta modalidade de seguros, a lei instituiu como regime supletivo um princípio indemnizatório que diverge do regime
Relator: SÍLVIA PIRES
amparo de iure constituto na relevância da figura do venire contra factum próprio, enquanto modalidade da figura do abuso do direito – artigo 334º do C. Civil -, o qual não