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96/14.8TBSRE.C1
Relator: VÍTOR AMARAL
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Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Se uma das partes entrega a outra um veículo automóvel para
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I. O facto de não ter sido possível apurar no processo crime
Relator: HELENA MELO
I – Sempre que há violação de cláusulas contratuais é no âmbito da
Relator: JORGE TEIXEIRA
Sumário (do relator): I- “No âmbito da responsabilidade contratual emergente do não