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1. TRG2021-01-14

   304/17.3T8BRG.G2

   Relator: CRISTINA CERDEIRA

   I- No âmbito da responsabilidade civil médica a nossa lei não consagra/prev

   • RESPONSABILIDADE MÉDICA
   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
   • RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
   • ESPECÍFICOS DEVERES DE DILIGÊNCIA E CUIDADO
   • LEGES ARTIS
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRG2017-04-27

   11/11.0TBCRZ.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I – Constituindo obrigação do(s) operador(es) prestar o serviço objecto do

   • CONTRATO DE TRANSPORTE
   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
   • SOLIDARIEDADE PASSIVA
   • CONTRATO DE SEGURO