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203/09.2TBMCD.P1.G1
Relator: JORGE TEIXEIRA
facto ilícito fundada na violação de normas legais do direito da construção que visam tutelar o dono da obra ou com fundamento na violação de deveres profissionais, seja ainda
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Relator: JORGE TEIXEIRA
facto ilícito fundada na violação de normas legais do direito da construção que visam tutelar o dono da obra ou com fundamento na violação de deveres profissionais, seja ainda
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1. O denominado papel comercial (cujo regime jurídico vem regulado no DL
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Relator: LUÍS CRAVO
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I – A violação dos deveres legais e contratuais (deveres de informação, diligência
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1. Os documentos não são factos, mas simples meios de prova dos
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