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1. TRE2025-02-13

   197/23.1T8STR.E1

   Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL

   I. O facto de não ter sido possível apurar no processo crime

   • ENERGIA ELÉCTRICA
   • CONSUMO
   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
   • RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
   • CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
2. TRG2018-05-03

   91/14.7TBMGD.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   Sumário (do relator): I- “No âmbito da responsabilidade contratual emergente do não

   • PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
   • OBRIGAÇÃO DE MEIOS
   • INCUMPRIMENTO
   • ÓNUS DA PROVA