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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
Mesmo que o recorrente, na impugnação da matéria de facto, não respeite escrupulosamente os ónus enunciados no artigo 640.º do Código de Processo Civil, estes devem ser flexibilizados, segundo ... então se verificavam e a obrigação de substituição parcial do soalho, esse facto tem um efeito impeditivo do decurso do prazo de caducidade para a instauração da acção destinada
Relator: JORGE ARCANJO
Alegando a autora factos que consubstanciam simultaneamente uma situação de responsabilidade contratual e de responsabilidade extracontratual, existe concurso de responsabilidades, arrancando o pedido de indemnização de uma cumulação inicial ... causas de pedir. II – Se num mesmo facto concorrerem as características de um incumprimento contratual e a violação do dever geral de não causar dano a outrem, existe um concurso
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I - A de decisão do juiz de, nas acções de processo comum
Relator: ANA PESSOA
I - Num contrato de compra e venda com intervenção de mediadora imobiliária
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - O mandato forense é um contrato de mandato atípico sujeito ao
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Sumário da Relatora (art.663º/7 do C. P. Civil): 1. Não
Relator: SÍLVIO SOUSA
Não cumpre os deveres de informação a que está vinculada - faltando à
Relator: SILVA RATO
I - No dizer da definição plasmada na alínea c), do art.º
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
“I- Estamos perante uma responsabilidade civil contratual, quando ela provém da “falta
Relator: HEITOR GONÇALVES
I- O contrato por virtude do qual uma oficina de reparação automóvel
Relator: ISABEL SILVA
a) No domínio da responsabilidade contratual, os litígios podem derivar do dever
Relator: JORGE ARCANJO
1.- Acordando extrajudicialmente a Ré com a Autora em receber desta a
Relator: TÁVORA VITOR
1. O empreiteiro é obrigado a construir bem e de acordo com
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
I. O artigo 330º do Código de Processo Civil admite, a título
Relator: CRISTINA MORA MORAES
estimativas de consumo, no período compreendido entre 16/12/2002 e 20/12/2005. Atenta a matéria de facto tida por provada, a caducidade do direito da Demandada ocorreu por erro ... suspenso o fornecimento de energia eléctrica, pelo que não se verifica qualquer causa impeditiva da caducidade, prevista no artigo 331º do Cód. Civil. Pretende o Demandante que a Demandada
Relator: CARLOS FERREIRA
físico do legal representante da Demandada.-----*--- Motivação da Matéria de Facto: Incumbe ao Demandante o ónus de provar os factos que constituem o direito invocado na presente ação ... Código Civil).--- Por outro lado, cabe ao Demandado fazer prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pelo Demandante (cf., nº2, do artigo 342º, do Código Civil).--- Porém