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70/13.1TBSEI.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. O denominado papel comercial (cujo regime jurídico vem regulado no DL
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Relator: MOREIRA DO CARMO
1. O denominado papel comercial (cujo regime jurídico vem regulado no DL
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Relator: JORGE TEIXEIRA
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Relator: HELENA MELO
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Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
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Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
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Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
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Relator: JOAQUIM BOAVIDA
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Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
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Relator: MARGARIDA SOUSA
I - Os deveres de proteção - que tutelam o interesse da manutenção do
Relator: ISABEL SILVA
a) No âmbito da responsabilidade contratual, os litígios podem derivar do dever
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1.ª A nacionalização da Companhia dos Transportes Aéreos Portugueses, S. A