TRCcitado por 1
330/13.1TBSCD.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
contrato se reger pelo DL 67/2003 de 8 de Abril, o consumidor tem o direito de. salvo caso de abuso de direito, escolher a reparação, substituição, redução do preço
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Relator: CARLOS MOREIRA
contrato se reger pelo DL 67/2003 de 8 de Abril, o consumidor tem o direito de. salvo caso de abuso de direito, escolher a reparação, substituição, redução do preço
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I - O regime especial, constante dos artigos 1218.º e seguintes do
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Se uma das partes entrega a outra um veículo automóvel para
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. Mesmo que o recorrente, na impugnação da matéria de facto, não
Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
I. O facto de não ter sido possível apurar no processo crime
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
I – No contrato de agência (cuja qualificação jurídica feita na sentença não
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I- Apenas podem ser atendidos na sentença os factos que relevem para
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
Sumário (do relator): I- No âmbito do “depósito bancário” estabelece-se uma
Relator: HEITOR GONÇALVES
I - As ordens de bolsa constituem declarações negociais tendentes à celebração de
Relator: MARTA NOGUEIRA
SENTENÇA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: JP Demandada: Banco X OBJECTO DO LITÍGIO
Relator: CARLOS FERREIRA
provocados pela intervenção e prestação de serviço da Demandada, com a inerente lesão do direito de propriedade da Demandante, por impossibilidade de usar e fruir plenamente da coisa ... consumidor é uma pessoa particular, que atua no âmbito da satisfação de necessidades pessoais, adquirindo bens, serviços, ou direitos que são destinados ao uso não profissional. --- Assim é no caso
Relator: DANIELA SANTOS COSTA
Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho, atualizada pelo DL n.º 67/2003, de 8 de abril), o consumidor tem direito à qualidade dos bens, que devem ... caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução
Relator: IRIA PINTO
Sentença Relatório X – UNIPESSOAL, LDA., melhor identificada a fls. 2, intentou em
Relator: ANTÓNIO CARREIRO
modo adequado às legítimas expectativas do consumidor” e que, “Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta ... reparação…”, estabelecendo no n.º 1 do artigo 12.º que “O consumidor tem direito à indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens ou prestações
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
confirmou o telefonema e identificou uma das vozes como sendo a sua. II-DO DIREITO: O presente caso prende-se com a existência de um contrato de seguro, valido ... onde não ocorre a presença física e simultâneo do prestador do serviço e do consumidor (alíneas a) e b) do art.º2 D.L.95/2005 de 29/05), isto porque foi via telemóvel
Relator: CRISTINA MORA MORAES
eles resultaram da ausência de prova ou de prova convincente sobre os mesmos. O DIREITO Face à matéria assente, resulta que o contrato n° x celebrado entre as partes, tinha ... 23/96 de 26 de Julho, o qual versa sobre a protecção do consumidor de bens essenciais. Nos termos do nº1 do artº 4º da citada Lei, impõe ao prestador
Relator: PAULA PORTUGAL
outras, em cujo preâmbulo se lia que, assegurando a Lei de Defesa do Consumidor o direito à igualdade e à lealdade na contratação, se tornava necessário, para além ... escrito, é, também, requisito de validade que dele conste informação sobre o direito que assiste ao consumidor de resolver o contrato no prazo referido no artº 18º