19 resultados
Relator: MIGUEL CAEIRO
contrato administrativo, encontrando-se a sua disciplina no direito civil ou no comercial; 2 - A falta de idoneidade moral do comprador, revelada por factos estranhos ao cumprimento das obrigações contratuais ... tiver caracter civil; se, porem, for comercial, podera a Administração depositar nos termos de direito o metal vendido, ou faze-lo revender; 5 - A manifesta carencia de elementos de facto
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Civil: 3.1. O “dolo” do vendedor, usado em contraposição à boa-fé do comprador, deve entender-se, em harmonia com o sistema, como má-fé, tida como o conhecimento ... acordo com o direito constituído do art.898º do C. Civil, aos danos emergentes e aos lucros cessantes que não teriam sido causados ao comprador se este não tivesse celebrado
Relator: HELENA MELO
quase um mês sobre a sua entrega, a situação se mantinha inalterada, tendo a compradora que adquirir um outro equipamento para substituir o defeituoso, afigura-se correcta a conclusão ... como tal o incumprimento temporário converteu-se em incumprimento definitivo, assistindo-lhe, consequentemente, o direito à resolução do contrato. 4. Há lugar a indemnização pelo dano de privação
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- À responsabilidade civil do Banco (intermediário financeiro), é aplicável o regime
Relator: ELISABETE VALENTE
I - A doutrina da perda de chance propugna, em tese geral, a
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. Mesmo que o recorrente, na impugnação da matéria de facto, não
Relator: MANUEL BARGADO
I – O erro sobre o objeto do negócio, também denominado erro vício
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I - A de decisão do juiz de, nas acções de processo comum
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
I. Sendo várias as soluções plausíveis de direito e dependendo o seu
Relator: ANA PESSOA
I - Num contrato de compra e venda com intervenção de mediadora imobiliária
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I. O pedido e a causa de pedir podem ser alterados simultaneamente
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) A relação jurídica que se estabelece entre o cliente e o
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
Sumário (do relator): I- No âmbito do “depósito bancário” estabelece-se uma
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
1. A subempreitada é um contrato subordinado a um negócio jurídico precedente
Relator: CARLOS MARINHO
1. São pressupostos da responsabilidade civil contratual: a) o acto ilícito consistente
Relator: FRANCISCO CAETANO
O engenheiro técnico civil, autor dos projectos e director técnico da obra
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - Os contratos de investimento estrangeiro são de natureza administrativa e tem
Relator: DANIELA SANTOS COSTA
julho, atualizada pelo DL n.º 67/2003, de 8 de abril), o consumidor tem direito à qualidade dos bens, que devem ser aptos a satisfazer os fins ... caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução
Relator: ANTÓNIO CARREIRO
direitos e obrigações recíprocas, como a obrigação de entregar a coisa objecto do direito por parte do vendedor, e a obrigação de pagar o preço por parte do comprador, conforme ... caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação…”, estabelecendo