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Relator: LUÍS CRAVO
mais ajustada aos interesses do lesado (dada a presunção de culpa que onera o devedor - cf. art. 799º, nº1 do C.Civil), e mais conforme ao princípio geral da autonomia privada ... termos do art. 799º, nº1 do C.Civil, que consagra uma presunção de culpa do devedor. VI – Mas esta presunção refere-se, tão só, à culpa, pois que a prova
Relator: MANUEL MARQUES
estabelecer uma presunção que abrange não só a culpa, mas também a ilicitude do devedor – o concessionário da via - em caso de acidente rodoviário em auto-estrada, em razão
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
enquanto se não tornar líquido, salvo se a falta de liquidez for imputável ao devedor; tratando-se, porém, de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, o devedor constitui
Relator: FONTE RAMOS
bens e/ou serviços e não traduz, necessariamente, qualquer consenso ou acordo (do pretenso devedor) quanto ao seu teor. 3. O procedimento de injunção não é o adequado à exigência
Relator: HENRIQUE ANTUNES
empresa – a prestação desse mesmo serviço; IV - A violação dos deveres de prestação pelo devedor envolve a sua responsabilidade delitual sempre que além do interesse contratual, são afectados outros valores
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO NOGUEIRA
causa imputável ao depositante. VI - No âmbito da responsabilidade contratual recai sobre o devedor a presunção de culpa, nos termos
Relator: EVA ALMEIDA
termos do art.º 790º do CC, se a impossibilidade for imputável ao devedor da prestação, neste caso ao réu, o contrato não se extingue. Como tal estamos perante
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
responsabilidade contratual não são indemnizáveis os danos causados a terceiro pelo incumprimento do devedor. 2. Os danos patrimoniais puros, não são, por regra, reparáveis em sede responsabilidade civil extracontratual
Relator: JORGE TEIXEIRA
mormente requeridos pelas leges artis, como pressuposto de ilicitude. II- Por outro lado, ao devedor incumbe o ónus de demonstrar a inexigibilidade desse comportamento, a fim de ilidir a presunção
Relator: ANTÓNIO SANTOS
obrigação de saber que a relação de obrigação tem eficácia apenas entre credor e devedor ( cfr. artº 406º, do CC). 3.- Ao referido em 5.2. não obsta a circunstância
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
infungível, ou seja, àquelas situações em que a prestação apenas pode ser realizada pelo devedor e não também, por um terceiro; 3) O montante da sanção compulsória legal, prevista
Relator: MANUEL BARGADO
quod plerumque accidit] e de conhecimentos científicos. II – Na responsabilidade contratual compete ao devedor alegar e provar que o incumprimento ou o cumprimento defeituoso não procede de culpa
Relator: TÁVORA VITOR
dado azo a qualquer prejuízo por parte dos AA., também os RR. não são devedores da importância que os AA. pagaram à empresa que contrataram