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Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
mandato forense é um contrato de mandato atípico sujeito ao regime especial do Estatuto da Ordem dos Advogados, sendo-lhe ainda aplicável, a título subsidiário, o regime civilístico do mandato ... resultado. III) - O incumprimento dos deveres adstritos ao advogado pela celebração do contrato de mandato pode determinar a sua responsabilidade civil contratual pelos danos daí decorrentes para o mandante
Relator: REGINA ROSA
tratar com zelo a causa que lhe foi confiada, obrigação emergente do contrato de mandato, importa responsabilidade contratual. III - Tal como na responsabilidade extracontratual ou delitual, na responsabilidade contratual são
Relator: HENRIQUE ANTUNES
deve assentar-se que a emissão daqueles vouchers ocorreu na execução de um contrato de mandato – e de mandato representativo – concluído entre o prestador do serviço e o emissor
Relator: HELENA MELO
honestamente e de boa fé nas suas relações. II - No contrato de prestação de serviços e no contrato de mandato (que é uma modalidade do contrato de prestação de serviços
Relator: TÁVORA VÍTOR
contrato de empreitada surge-nos ao lado do mandato e do depósito, como uma modalidade do contrato de prestação de serviços, cujo objecto é o resultado de um trabalho manual
Relator: HEITOR GONÇALVES
ordens de bolsa constituem declarações negociais tendentes à celebração de contratos de comissão, de mandato ou de mediação de um intermediador financeiro e um investidor para a realização de negócios ... liberdade de estipulação. II - As ordens de bolsa não dependem necessariamente da preexistência dum contrato-quadro escrito que estabeleça as regras por que se hão-se reger as relações
Relator: LUIS CRAVO
merecedores de tutela jurídica. 2. O contrato de depósito bancário é um contrato bilateral inominado, mas com características de depósito irregular e de mandato, nos termos do qual o Banco
Relator: NUNO CAMEIRA
cobrança". II.A efectivação da cobrança do cheque insere-se na dinâmica própria do contrato de abertura de conta e é um serviço em cuja execução o banco age como mandatário ... recai sobre o banco depositário de comunicar com prontidão ao mandante a execução do mandato, ou se não tiver executado, a razão por que assim procedeu, decorre não apenas