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Relator: TÁVORA VÍTOR
diverso o tratamento que lhes é conferida; 6) Desde logo o particular regime de caducidade de prazos curtos previsto nos artigos 1 218º ss do Código Civil não tem aplicação ... empreitada. 7) Não é abrangida pela razão de ser dos prazos curtos de caducidade o pedido de ressarcimento dos gastos filiados no incumprimento do contrato de empreitada que se prendem
Relator: HELENA MELO
prazo de caducidade de seis meses interrompe-se com a apresentação de queixa crime contra o R., pela prática de um crime de burla, quando a queixa foi apresentada dentro ... esteja exclusivamente em causa a responsabilidade contratual - como é o caso, o prazo de caducidade para propor a presente acção civil só deve contar a partir do trânsito em julgado
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
parcial do soalho, esse facto tem um efeito impeditivo do decurso do prazo de caducidade para a instauração da acção destinada a exigir, após a denúncia, a eliminação dos defeitos
Relator: ANA PESSOA
compra e venda defeituosa, pelo que não se lhe podem aplicar as regras de caducidade inerentes à mesma, mas antes as regras de prescrição da responsabilidade civil decorrentes da alegada ... credor ou dos seus bens – com diferentes regimes designadamente no que concerne a caducidade e prescrição; III - Radicando a responsabilidade dos Réus vendedores, por um lado, e da Ré mediadora
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
direitos do dono da obra contra o empreiteiro quando a responsabilidade contratual deste já caducou. II – As violações de deveres acessórios/laterais de conduta por parte do empreiteiro na execução
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I - O regime especial, constante dos artigos 1218.º e seguintes do
Relator: JORGE TEIXEIRA
I - O dono da obra efectuada por empreitada não tem o direito
Relator: MANUEL BARGADO
I – O erro sobre o objeto do negócio, também denominado erro vício
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
I – No contrato de agência (cuja qualificação jurídica feita na sentença não
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
I. Sendo várias as soluções plausíveis de direito e dependendo o seu
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I. O pedido e a causa de pedir podem ser alterados simultaneamente
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Na tutela infortunística, assente na responsabilidade objectiva alicerçada na teoria do
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1. Transmitir a segurança de um produto financeiro é diferente de transmitir
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
Numa situação em que os autores, em face dos defeitos que foram
Relator: FRANCISCO CAETANO
O engenheiro técnico civil, autor dos projectos e director técnico da obra
Relator: CRISTINA MORA MORAES
corresponde ao consumo efectuado, o direito ao recebimento da diferença de preço caduca dentro de seis meses após aquele pagamento. In casu, está apenas em causa a questão da caducidade ... parte da Demandada consubstancia uma verdadeira falha do prestador do serviço. Assim sendo, a caducidade do direito ao recebimento das diferenças de preço, apuradas com respeito aos consumos reais, alegadamente