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1. TRE2023-03-02

   2111/21.0T8STB.E1

   Relator: ANA PESSOA

   I - Num contrato de compra e venda com intervenção de mediadora imobiliária

   • CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
   • PRESCRIÇÃO
   • VENDA DE COISA DEFEITUOSA
2. TRC2018-12-19

   149/16.8T8VIS.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. Na responsabilidade contratual não são indemnizáveis os danos causados a terceiro

   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
   • DANOS REFLEXOS
   • TERCEIROS
   • DANOS PATRIMONIAIS PUROS
   • OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS
   • MORA