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  1. JPsó sumário

    103/2005-JP

    Relator: MARIA MANUELA FREITAS

    Maio de 2003, o prédio referido em A) foi objecto de uma vistoria administrativa, objecto de uma reclamação por parte da Demandante contra os aqui Demandados, que concluiu ... Setembro de 2005, o primeiro Demandado foi notificado pela Secção de Vistorias Administrativas, da Divisão Municipal de Fiscalização da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia para, no prazo máximo