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1. TRC2012-01-24

   3841/07.4TBAVR.C1

   Relator: SÍLVIA PIRES

   I – Quando uma organização em cujo nome actue alguém a ela pertencente

   • REPRESENTAÇÃO SEM PODERES
   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
   • EMPRESA
   • REPRESENTADO
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRG2007-04-26

   494/07-2

   Relator: ROSA TCHING

   1º- O contrato de concessão celebrado entre o Estado e a Brisa

   • CONTRATO DE CONCESSÃO
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • AUTO-ESTRADA
   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL