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2 resultados

  1. PGR-CC2012-04-19

    Parecer n.º 4/2012

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    1.ª A nacionalização da Companhia dos Transportes Aéreos Portugueses, S. A

    • TAP
    • PILOTO
    • SINDICATO
    • AVIAÇÃO CIVIL
    • ACORDO DE EMPRESA
    • CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
  2. PGR-CC1991-11-21

    Parecer n.º 74/1991

    Relator: SALVADOR DA COSTA

    1 - Os contratos de investimento estrangeiro são de natureza administrativa e tem

    • CONTRATO
    • INVESTIMENTO ESTRANGEIRO
    • ICEP
    • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
    • REPRESENTAÇÃO DO ESTADO
    • TRIBUNAL JUDICIAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)259

Tribunal

  • PGR-CC259

Ano

  • 20261
  • 20256
  • 20247
  • 20232
  • 20214
  • 20205
  • 20193
  • 20182
  • 201710
  • 20167
  • 20154
  • 20144
  • 20136
  • 20125
  • 20114

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI28
  • COMPETÊNCIA26
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE18
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL18
  • EXTRADIÇÃO17
  • INCOMPATIBILIDADE17
  • MINISTÉRIO PÚBLICO16
  • ESTADO15
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL14
  • REVOGAÇÃO13
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL13
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL13
  • AUTORIZAÇÃO12
  • REMUNERAÇÃO12
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE11
  • PESSOA COLECTIVA11
  • PROCESSO PENAL11
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO11
  • NULIDADE10
  • TERRORISMO10
  • PORTUGAL10
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE10
  • CADUCIDADE10
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE9
  • ACTO ADMINISTRATIVO9