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1. TRC2024-11-20só sumário

   3193/21.0T9LRA.C1

   Relator: SARA REIS MARQUES

   I- Elemento estruturante e referencial de toda a infracção negligente é a

   • NEGLIGÊNCIA
   • DILIGÊNCIA EXIGÍVEL
   • VIOLAÇÃO DE UM DEVER OBJECTIVO DE CUIDADO
   • INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
   • RESPONSABILIDADE CONTRAORDENACIONAL DAS PESSOAS COLETIVAS
2. PGR-CC2013-07-10

   Parecer n.º 11/2013

   Relator: ALEXANDRA LEITÃO

   1. O ilícito de mera ordenação social corresponde a uma censura de

   • PESSOA COLECTIVA
   • ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
   • RESPONSABILIDADE DE PESSOA COLETIVA
   • RESPONSABILIDADE CONTRAORDENACIONAL DAS PESSOAS COLETIVAS
   • CONTRAORDENAÇÕES AMBIENTAIS
   • CONTRAORDENAÇÕES ECONÓMICAS