2 resultados

1. TRC2023-12-13só sumário

   1157/22.5T8GRD.C1

   Relator: MÁRIO RODRIGUES SILVA

   I – Uma decisão administrativa condenatória formalmente incompleta deve ser rejeitada pelo tribunal

   • RESPONSABILIDADE CONTRAORDENACIONAL
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • INCOMPLETUDE FORMAL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • REJEIÇÃO DA DECISÃO
   • DEVOLUÇÃO À ENTIDADE ADMINISTRATIVA
2. TRG2020-01-27

   510/19.6T8FAF.G1

   Relator: JORGE BISPO

   I) As pessoas coletivas, ainda que incapazes de atividade física que as

   • PESSOAS COLETIVAS
   • RESPONSABILIDADE CONTRAORDENACIONAL
   • ART. 7º
   • N.º 2
   • DO RGCO