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1. TRC2023-12-13só sumário

   1157/22.5T8GRD.C1

   Relator: MÁRIO RODRIGUES SILVA

   I – Uma decisão administrativa condenatória formalmente incompleta deve ser rejeitada pelo tribunal

   • RESPONSABILIDADE CONTRAORDENACIONAL
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • INCOMPLETUDE FORMAL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • REJEIÇÃO DA DECISÃO
   • DEVOLUÇÃO À ENTIDADE ADMINISTRATIVA
2. TRC2023-12-13só sumário

   709/23.0T8GRD.C1

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   I – A impugnação judicial de decisão administrativa de aplicação de coima é

   • RESPONSABILIDADE CONTRAORDENACIONAL
   • REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • EXTEMPORANEIDADE
   • CONTAGEM DO PRAZO