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1. TRC2023-12-13só sumário

   1157/22.5T8GRD.C1

   Relator: MÁRIO RODRIGUES SILVA

   I – Uma decisão administrativa condenatória formalmente incompleta deve ser rejeitada pelo tribunal

   • RESPONSABILIDADE CONTRAORDENACIONAL
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • INCOMPLETUDE FORMAL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • REJEIÇÃO DA DECISÃO
   • DEVOLUÇÃO À ENTIDADE ADMINISTRATIVA
2. TRC2023-12-13só sumário

   709/23.0T8GRD.C1

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   I – A impugnação judicial de decisão administrativa de aplicação de coima é

   • RESPONSABILIDADE CONTRAORDENACIONAL
   • REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • EXTEMPORANEIDADE
   • CONTAGEM DO PRAZO
3. TRG2020-01-27

   510/19.6T8FAF.G1

   Relator: JORGE BISPO

   I) As pessoas coletivas, ainda que incapazes de atividade física que as

   • PESSOAS COLETIVAS
   • RESPONSABILIDADE CONTRAORDENACIONAL
   • ART. 7º
   • N.º 2
   • DO RGCO
4. TRE2016-07-12

   174/15.6T8RMR.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I - Na falta de disposição semelhante à prevenida no artigo 12.º

   • PESSOA COLECTIVA
   • RESPONSABILIDADE CONTRAORDENACIONAL