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446/19.0GHSTC.E1
Relator: ANA BRITO
1 - Não se tendo provado os factos integradores do elemento objectivo do
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Relator: ANA BRITO
1 - Não se tendo provado os factos integradores do elemento objectivo do
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - As pessoas colectivas ou equiparadas actuam necessariamente através dos titulares dos