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1. TRE2021-10-26

   41/21.4T8ENT.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - Antes de instaurado o processo sancionatório (penal ou contraordenacional), os documentos

   • PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE IPSUM ACCUSARE
   • ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
   • PESSOA COLECTIVA
   • RESPONSABILIDADE CONTRA-ORDENACIONAL
2. PGR-CC2013-07-10

   Parecer n.º 7/2013

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular

   • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
   • INFORMAÇÃO FISCAL
   • SEGREDO FISCAL
   • ACESSO A DOCUMENTOS
   • ACESSO A DADOS
   • DADOS PESSOAIS