TREcitado por 1
446/19.0GHSTC.E1
Relator: ANA BRITO
imputar ao arguido apenas aquele primeiro crime. 2 - Com efeito, das regras e princípios que norteiam a decisão sobre a unidade e pluralidade de infracção e o concurso de crimes ... suceder, violaria o princípio do ne bis in idem. Não visa impedir que seja condenado por qualquer deles quando apenas relativamente a um deles a tipicidade deixa de se poder