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1. TRE2021-10-26

   41/21.4T8ENT.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - Antes de instaurado o processo sancionatório (penal ou contraordenacional), os documentos

   • PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE IPSUM ACCUSARE
   • ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
   • PESSOA COLECTIVA
   • RESPONSABILIDADE CONTRA-ORDENACIONAL
2. PGR-CC1994-07-07

   Parecer n.º 10/1994

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - As pessoas colectivas ou equiparadas actuam necessariamente através dos titulares dos

   • PESSOA COLECTIVA
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL
   • RESPONSABILIDADE CONTRA-ORDENACIONAL
   • ÓRGÃO
   • COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
   • MEMBRO