41/21.4T8ENT.E1

Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

I - Antes de instaurado o processo sancionatório (penal ou contraordenacional), os documentos

• PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE IPSUM ACCUSARE
• ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
• PESSOA COLECTIVA
• RESPONSABILIDADE CONTRA-ORDENACIONAL