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1. PGR-CC1994-07-07

   Parecer n.º 10/1994

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   cambial ou de circulação de capitais económica e de saúde pública, assenta numa fundamentação essencialmente pragmática de combate a esses tipos de criminalidade, em abandono progressivo do brocado societas delinquere

   • PESSOA COLECTIVA
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL
   • RESPONSABILIDADE CONTRA-ORDENACIONAL
   • ÓRGÃO
   • COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
   • MEMBRO
2. TRE2020-07-14citado por 1

   446/19.0GHSTC.E1

   Relator: ANA BRITO

   1 - Não se tendo provado os factos integradores do elemento objectivo do

   • CRIME DE CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO RODOVIÁRIO
   • CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • CONCURSO DE NORMAS
   • CONCURSO DE INFRACÇÕES
   • RESPONSABILIDADE CONTRA-ORDENACIONAL
3. TRE2021-10-26

   41/21.4T8ENT.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - Antes de instaurado o processo sancionatório (penal ou contraordenacional), os documentos

   • PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE IPSUM ACCUSARE
   • ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
   • PESSOA COLECTIVA
   • RESPONSABILIDADE CONTRA-ORDENACIONAL