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1. TRC2014-02-19citado por 3

   40/13.0PANZR.C1

   Relator: ELISA SALES

   I - A alínea b) do n.º 1 do artigo 170.º

   • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
   • TAXA
   • ÁLCOOL NO SANGUE
   • CRIME
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • TRIBUNAL COMPETENTE
2. TRE2021-10-26

   41/21.4T8ENT.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - Antes de instaurado o processo sancionatório (penal ou contraordenacional), os documentos

   • PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE IPSUM ACCUSARE
   • ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
   • PESSOA COLECTIVA
   • RESPONSABILIDADE CONTRA-ORDENACIONAL