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1. TRE2023-03-30

   2154/19.3T8STR.E1

   Relator: JOSÉ MANUEL BARATA

   I.- A responsabilidade pré-negocial, também denominada culpa in contrahendo, prevista no

   • RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL
   • CULPA IN CONTRAHENDO
   • ARRENDAMENTO
2. TRE2021-09-09

   1664/18.4T8STR.E2

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1 - Nas vestes de intermediário financeiro, o Banco está vinculado a um

   • INSTITUIÇÃO BANCÁRIA
   • DEVER DE INFORMAR
   • RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL