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1. TRE2023-03-30

   2154/19.3T8STR.E1

   Relator: JOSÉ MANUEL BARATA

   I.- A responsabilidade pré-negocial, também denominada culpa in contrahendo, prevista no

   • RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL
   • CULPA IN CONTRAHENDO
   • ARRENDAMENTO
2. TRE2012-01-26

   1070/06.3TBEVR.E1

   Relator: MARIA ROSA BARROSO

   A responsabilidade pré-contratual pressupõe uma conduta eticamente censurável e, por isso

   • RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL