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1. TRG2025-10-16

   3696/23.1T8VCT.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I – Para que o Tribunal possa dar como provado um determinado facto

   • RESPONSABILIDADE CIVIL POR FACTOS ILÍCITOS
   • ACTIVIDADES PERIGOSAS
   • COMITENTE
2. TRC2022-12-13

   11/21.2T8CDN.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   I - O regime legal previsto no Decreto-Lei n.º 328/90, de

   • CONSUMO FRAUDULENTO DE ENERGIA ELÉCTRICA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL POR FACTOS ILÍCITOS
   • MEDIDA DA INDEMNIZAÇÃO EM DINHEIRO
   • CULPA DO LESADO
3. TRG2022-01-10

   27/20.6JABRG-C.G1

   Relator: MÁRIO SILVA

   I - O pedido de indemnização civil deduzido em processo penal apenas pode

   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • RESPONSABILIDADE CIVIL POR FACTOS ILÍCITOS
   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL