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1. TRG2025-10-16

   3696/23.1T8VCT.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I – Para que o Tribunal possa dar como provado um determinado facto

   • RESPONSABILIDADE CIVIL POR FACTOS ILÍCITOS
   • ACTIVIDADES PERIGOSAS
   • COMITENTE
2. TRC2025-01-28só sumário

   3055/21.0T8CBR.C1

   Relator: PAULO CORREIA

   I – De acordo com o previsto no art. 497.º n.º

   • RESPONSABILIDADE CIVIL POR FACTOS ILÍCITOS
   • SOLIDARIEDADE ENTRE DEVEDORES
   • DESISTÊNCIA DO PEDIDO QUANTO A UM DOS DEVEDORES
   • SUBSISTÊNCIA DO CRÉDITO SOBRE O OUTRO DEVEDOR
3. TRC2022-11-09

   5965/18.3T8CBR.C1

   Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

   I- O vício da omissão de pronúncia, previsto no art.º 615

   • CAUSAS DE NULIDADE DA SENTENÇA
   • OMISSÃO E EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL POR FACTOS ILÍCITOS
   • INVOCAÇÃO DA PRESCRIÇÃO
   • PROPRIEDADE DE IMÓVEIS
   • LIMITES MATERIAIS
4. TRC2022-09-28

   3372/18.7T8PBL.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   I - Qualquer lapso/erro manifesto ou ostensivo, quer quanto à sua existência quer

   • VÍCIOS E REFORMA DA SENTENÇA
   • RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS
   • ALTERAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL POR FACTOS ILÍCITOS
5. TRG2022-01-10

   27/20.6JABRG-C.G1

   Relator: MÁRIO SILVA

   I - O pedido de indemnização civil deduzido em processo penal apenas pode

   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • RESPONSABILIDADE CIVIL POR FACTOS ILÍCITOS
   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL