TRC
11/21.2T8CDN.C1
Relator: VÍTOR AMARAL
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Relator: VÍTOR AMARAL
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Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
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Relator: FONTE RAMOS
I - Qualquer lapso/erro manifesto ou ostensivo, quer quanto à sua existência quer
Relator: MÁRIO SILVA
I - O pedido de indemnização civil deduzido em processo penal apenas pode