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1. TRC2022-12-13

   11/21.2T8CDN.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   I - O regime legal previsto no Decreto-Lei n.º 328/90, de

   • CONSUMO FRAUDULENTO DE ENERGIA ELÉCTRICA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL POR FACTOS ILÍCITOS
   • MEDIDA DA INDEMNIZAÇÃO EM DINHEIRO
   • CULPA DO LESADO
2. TRC2022-11-09

   5965/18.3T8CBR.C1

   Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

   I- O vício da omissão de pronúncia, previsto no art.º 615

   • CAUSAS DE NULIDADE DA SENTENÇA
   • OMISSÃO E EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL POR FACTOS ILÍCITOS
   • INVOCAÇÃO DA PRESCRIÇÃO
   • PROPRIEDADE DE IMÓVEIS
   • LIMITES MATERIAIS
3. TRG2022-01-10

   27/20.6JABRG-C.G1

   Relator: MÁRIO SILVA

   I - O pedido de indemnização civil deduzido em processo penal apenas pode

   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • RESPONSABILIDADE CIVIL POR FACTOS ILÍCITOS
   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL