6 resultados
Relator: FONTE RAMOS
decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. III - Para afirmar a responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, importa demonstrar ... agente, em face das circunstâncias concretas da situação, podia e devia ter agido de outro modo
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
determinado facto não tem que se convencer da certeza absoluta da sua verificação, mas apenas, com alguma segurança e alto grau de probabilidade suficiente, de que determinados factos ocorreram ... causa jurídica do segundo. III – O requisito do nexo de causalidade entre o facto e o dano desempenha, consequentemente, a dupla função de pressuposto da responsabilidade civil e de medida
Relator: PAULO CORREIA
I – De acordo com o previsto no art. 497.º n.º
Relator: VÍTOR AMARAL
I - O regime legal previsto no Decreto-Lei n.º 328/90, de
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
I- O vício da omissão de pronúncia, previsto no art.º 615
Relator: MÁRIO SILVA
I - O pedido de indemnização civil deduzido em processo penal apenas pode