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1. TRC2025-01-28só sumário

   3055/21.0T8CBR.C1

   Relator: PAULO CORREIA

   I – De acordo com o previsto no art. 497.º n.º

   • RESPONSABILIDADE CIVIL POR FACTOS ILÍCITOS
   • SOLIDARIEDADE ENTRE DEVEDORES
   • DESISTÊNCIA DO PEDIDO QUANTO A UM DOS DEVEDORES
   • SUBSISTÊNCIA DO CRÉDITO SOBRE O OUTRO DEVEDOR
2. TRG2022-01-10

   27/20.6JABRG-C.G1

   Relator: MÁRIO SILVA

   I - O pedido de indemnização civil deduzido em processo penal apenas pode

   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • RESPONSABILIDADE CIVIL POR FACTOS ILÍCITOS
   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL