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1. TRG2025-10-16

   3696/23.1T8VCT.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I – Para que o Tribunal possa dar como provado um determinado facto

   • RESPONSABILIDADE CIVIL POR FACTOS ILÍCITOS
   • ACTIVIDADES PERIGOSAS
   • COMITENTE
2. TRC2022-09-28

   3372/18.7T8PBL.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   I - Qualquer lapso/erro manifesto ou ostensivo, quer quanto à sua existência quer

   • VÍCIOS E REFORMA DA SENTENÇA
   • RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS
   • ALTERAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL POR FACTOS ILÍCITOS