11/21.2T8CDN.C1

Relator: VÍTOR AMARAL

I - O regime legal previsto no Decreto-Lei n.º 328/90, de

• CONSUMO FRAUDULENTO DE ENERGIA ELÉCTRICA
• RESPONSABILIDADE CIVIL POR FACTOS ILÍCITOS
• MEDIDA DA INDEMNIZAÇÃO EM DINHEIRO
• CULPA DO LESADO