2 resultados

1. TRE2025-11-13

   3461/24.9T8STR.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   Sumário: Os juízos de família e menores não são competentes, em razão

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • ACÇÃO DECLARATIVA
   • INVENTÁRIO
   • PARTILHA
   • CONTA BANCÁRIA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACTOS LÍCITOS
2. TRE2012-12-20

   1353/11.0TBABT-A.E1

   Relator: MARIA ISABEL SILVA

   a) - Nada impede a admissibilidade da reparação de danos morais em sede

   • DANOS MORAIS
   • RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACTOS LÍCITOS
   • INSTAURAÇÃO DE ACÇÃO JUDICIAL
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
   • RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO
   • ÓNUS DA ALEGAÇÃO