102/05.7TVLSB.E1

Relator: FRANCISCO XAVIER

responsabilidade civil extracontratual. E, não respondendo com culpa, pode, no entanto, responder pelo risco, caso exista uma previsão legal expressa a admiti-la. III. Não obsta a este entendimento

• RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACTOS ILICITOS
• VIOLAÇÃO REGRAS DE SEGURANÇA
• DEVER DE VIGILÂNCIA
• DONO DA OBRA
• CONTRATO DE CONCESSÃO
• RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA