TREcitado por 1
102/05.7TVLSB.E1
Relator: FRANCISCO XAVIER
não constitui nenhuma “regra especial” ou específica de atribuição de responsabilidade da concessionária -, o facto de no n.º 2 da mesma Base se prever que, se, por força ... possa ser assacada à concessionária, e não mais do que isso. IV. Provando-se que a concessionária, no âmbito da concessão, estava a executar uma obra que consistia na construção