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1. TRC2019-09-17

   10066/15.3T8CBR.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1.- O legislador do novo ETAF cometeu à jurisdição administrativa a apreciação

   • COMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL
   • RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA
   • SISTEMA CONVENCIONADO
   • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
2. TRC2018-11-28citado por 1

   558/11.9TBCBR.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – A responsabilidade civil médica pode ter, simultaneamente, natureza extracontratual e contratual

   • RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA
   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
   • OBRIGAÇÃO DE MEIOS
   • LEGES ARTIS
   • ÓNUS DA PROVA
3. TRC2025-05-27só sumário

   1185/21.8T8CTB.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   I – O ónus de identificação dos pontos de facto impugnados a que

   • RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA
   • VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO
   • CONSENTIMENTO INVÁLIDO
   • NEXO DE CAUSALIDADE
   • ÓNUS DA PROVA
4. TRG2019-01-10

   3192/14.8TBBRG-G1

   Relator: SANDRA MELO

   Sumário (da relatora): 1- Nem só a má prática médica ou o

   • DECLARAÇÕES DE PARTE
   • RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA
   • DEVER DE INFORMAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE MÉDICA FUNDADA NA FALTA DE CONSENTIMENTO LIVRE E CONSCIENTE DO PACIENTE
   • DANO NA SAÚDE