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1. TRC2014-05-13citado por 2

   735/13.8TBLSA.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – De acordo com o artº 22º n.ºs 1 e 2

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • ESTRADAS
   • SOCIEDADE ANÓNIMA
   • SOCIEDADE DE CAPITAL PÚBLICO
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
2. TRG2021-01-21

   462/19.2T8GMR.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- O quadro normativo aplicável às acções destinadas a efectivar a responsabilidade

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
   • ERRO GROSSEIRO